Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos, os termos a seguir têm os significados indicados:

• Lattico ou Nós: Lattico Soluções em Tecnologia Ltda., com sede na Av. do Contorno 6594, Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30110-044.
• Usuário ou Você: qualquer pessoa física ou jurídica que acesse este site ou contrate nossos serviços.
• Serviços: os trabalhos prestados pela Lattico, incluindo o Kit de Apoio a Redação, a Revisão de Processos Operacionais e o Painel de Visualização de Dados, conforme descritos em proposta comercial.
• Acordo: o conjunto formado por estes Termos, pela Política de Privacidade e pela proposta comercial aceita por escrito.
• Conteúdo: textos, relatórios, painéis, guias e demais materiais produzidos no âmbito de um projeto.
• Site: o conjunto de páginas disponíveis sob o domínio latticos.pro.

2. Aceitação dos Termos

O uso do Site ou a contratação de qualquer Serviço implica aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, solicitamos que não prossiga com a contratação.

Nossos Serviços são destinados a pessoas jurídicas ou a profissionais maiores de 18 anos com capacidade legal para firmar contratos. Ao contratar, você declara possuir essa capacidade.

3. Descrição dos Serviços

A Lattico oferece serviços de apoio operacional com recursos de inteligência artificial voltados para equipes de comunicação, operações e análise de dados. Os três serviços disponíveis são:

• Kit de Apoio a Redação (R$ 710): conjunto de recursos de apoio à escrita e revisão, com guias de voz de marca, receitas de prompt e modelo de revisão. Inclui onboarding de duas semanas.
• Revisão de Processos Operacionais (R$ 1.890): mapeamento de fluxo de trabalho e identificação de pontos de melhoria, entregues como mapa de processo, relatório e apresentação. Prazo de três a quatro semanas.
• Painel de Visualização de Dados (R$ 2.900): modelagem de dados, construção de painel e sessão de entrega para equipes com fontes de dados já existentes. Prazo de cinco a seis semanas.

Os detalhes técnicos, prazos e entregáveis específicos de cada projeto são formalizados em proposta comercial assinada por ambas as partes antes do início dos trabalhos.

A disponibilidade dos Serviços pode ser ajustada sem aviso prévio. A Lattico não se responsabiliza por indisponibilidades temporárias do Site decorrentes de manutenção, falhas de terceiros ou fatores alheios ao seu controle.

4. Responsabilidades do Usuário

4.1 Uso adequado

Você concorda em utilizar o Site e os Serviços de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira vigente.

4.2 Atividades vedadas

É expressamente vedado:

• Reproduzir, distribuir ou sublicenciar os Conteúdos produzidos pela Lattico sem autorização prévia por escrito.
• Utilizar os Serviços para fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.
• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no momento da contratação.
• Tentar acessar sistemas, redes ou dados da Lattico ou de seus clientes sem autorização.
• Interferir no funcionamento técnico do Site ou dos sistemas de entrega dos Serviços.

4.3 Precisão das informações

Você é responsável pela veracidade e completude das informações fornecidas à Lattico. Erros decorrentes de dados incorretos fornecidos pelo cliente são de responsabilidade do próprio cliente.

5. Propriedade Intelectual

Todos os elementos do Site — textos, logotipos, metodologias, modelos e demais materiais — são de propriedade da Lattico ou de seus licenciantes e estão protegidos pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

Ao concluir o pagamento integral de um projeto, o cliente recebe uma licença não exclusiva e intransferível para uso interno dos entregáveis produzidos especificamente para aquele projeto. Essa licença não inclui o direito de sublicenciar, vender ou utilizar os entregáveis como base para novos produtos comercializados a terceiros sem acordo específico.

Os materiais de metodologia, templates e frameworks utilizados internamente pela Lattico permanecem de sua propriedade exclusiva, mesmo quando referenciados nos entregáveis do cliente.

Eventuais conteúdos fornecidos pelo cliente para o desenvolvimento do projeto (textos, dados, imagens) continuam sendo de propriedade do cliente, que concede à Lattico licença temporária e restrita para utilizá-los exclusivamente no escopo do projeto contratado.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos Serviços são os indicados no Site e na proposta comercial, expressos em Reais (BRL). A Lattico pode ajustar seus preços a qualquer momento, sendo que a alteração não afeta projetos já contratados.

As condições de parcelamento, vencimento e forma de pagamento são definidas na proposta comercial. O início dos trabalhos fica condicionado à confirmação do primeiro pagamento acordado.

Em caso de atraso no pagamento, a Lattico pode suspender a entrega do projeto até a regularização, sem prejuízo da cobrança de encargos conforme previsto em contrato.

Solicitações de reembolso devem ser encaminhadas por escrito para [email protected] e serão avaliadas caso a caso, considerando o estágio de execução do projeto.

7. Termos Específicos dos Serviços

7.1 Escopo e alterações

O escopo de cada projeto é definido na proposta comercial. Solicitações de alteração de escopo devem ser formalizadas por escrito e podem implicar revisão de prazo e valor.

7.2 Entregáveis e prazos

Os prazos indicados nas descrições dos Serviços são estimativas baseadas em condições normais de trabalho. Atrasos causados pela demora do cliente em fornecer informações, dados ou aprovações podem impactar os prazos sem responsabilidade da Lattico.

7.3 Confidencialidade

A Lattico trata as informações do cliente com discrição e não as divulga a terceiros sem consentimento, exceto quando exigido por lei.

7.4 Natureza dos serviços

Os Serviços da Lattico têm caráter consultivo e de apoio operacional. Eles não substituem assessoria jurídica, contábil, médica ou de qualquer outra área regulamentada. Recomendações operacionais não envolvem decisões finais, que permanecem sob responsabilidade do cliente.

8. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços são fornecidos no estado em que se encontram, sem garantia de resultados específicos. A Lattico emprega boas práticas e profissionais qualificados, mas não pode assegurar que os entregáveis produzirão determinado efeito nos negócios do cliente.

A Lattico não se responsabiliza por decisões tomadas pelo cliente com base nos entregáveis do projeto, nem por perdas decorrentes de interpretação equivocada dos materiais entregues.

9. Limitação de Responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Lattico perante o cliente em decorrência de qualquer projeto fica limitada ao valor efetivamente pago por aquele projeto específico.

A Lattico não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou outros danos consequentes, mesmo que tenha sido alertada sobre a possibilidade de tais danos.

Eventos de caso fortuito ou força maior, conforme definidos pelo art. 393 do Código Civil Brasileiro, excluem a responsabilidade da Lattico pelo descumprimento de obrigações.

10. Indenização

O cliente concorda em isentar a Lattico, seus colaboradores e parceiros de quaisquer demandas, perdas ou despesas decorrentes do uso indevido dos Serviços, do fornecimento de informações incorretas ou da violação destes Termos pelo próprio cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação contratual por escrito, com aviso prévio mínimo de 15 dias corridos, salvo disposição diferente na proposta comercial.

Em caso de descumprimento grave destes Termos, a parte prejudicada pode rescindir o acordo imediatamente, sem prejuízo do ressarcimento pelos trabalhos já realizados.

Com o encerramento do projeto, cessam as licenças temporárias concedidas pela Lattico, exceto a licença de uso dos entregáveis já entregues e pagos integralmente.

12. Resolução de Conflitos

As partes buscam, preferencialmente, resolver eventuais divergências de forma amigável, por meio de contato direto com a equipe da Lattico via [email protected].

Não sendo possível uma solução consensual, fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte - MG como competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), quando aplicável.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, junto à Política de Privacidade e à proposta comercial, constituem o acordo integral entre as partes.
• Nulidade parcial: se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.
• Renúncia: a tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
• Cessão: o cliente não pode ceder seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Lattico.
• Comunicações: notificações formais devem ser enviadas para [email protected].

14. Alterações nos Termos

A Lattico pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no Site. Para projetos já em andamento, as condições vigentes no momento da contratação prevalecem.

Recomendamos que você consulte esta página regularmente para se manter informado sobre eventuais mudanças.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato conosco:

• E-mail: [email protected]
• Endereço: Av. do Contorno 6594, Funcionários, Belo Horizonte - MG, CEP 30110-044
• Telefone: +55 31 98260-7314